Para além do Código do IRS a obra inclui Legislação Complementar: Pagamento e Reembolso (Decreto-Lei no 492/88, de 30.12) Regime de Retenção na Fonte (Decreto-Lei no 42/91, de 22.1) Tabelas de Retenção mensal (Despacho no 2075-A-/2012, de 13.2)